SUMÁRIO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO VIVO PAY

Ao Usuário do Vivo Pay,

Obrigado por dedicar seu tempo tão precioso para ler o Sumário dos Termos e Condições de Uso do Vivo Pay.

As informações a seguir o ajudarão a utilizar o “Vivo Pay”. É muito importante que conheça as nossas políticas, como protegeremos os seus dados e o seu dinheiro, para fortalecermos ainda mais nossa confiança. Por esta razão, é necessário que leia e compreenda este Sumário e também os Termos e Condições de Uso do Vivo Pay (“Termos e Condições Gerais de Uso”).

1. INTRODUÇÃO

1.1. O “Vivo Pay” é uma Conta Digital para proporcionar mais agilidade no seu dia a dia financeiro e te ajudar a reduzir burocracias. Assim você ganha mais tempo aproveitando o que há de bacana na vida.

2. UTILIZAÇÃO

O Usuário necessita apenas inserir seu número de celular e CPF para utilizar alguns serviços do Vivo Pay (Cadastro Simples). No entanto, para a utilização de todos os serviços do Vivo Pay, o Usuário deverá obrigatoriamente efetuar um cadastro completo, fornecendo os seus dados de modo exato, preciso e verdadeiro (dentre eles, nome completo, endereço de e-mail válido, endereço residencial, nome completo da mãe, renda mensal, foto e número do documento de identidade (RG ou CNH), foto do rosto e informar se é uma pessoa politicamente exposta, ou seja, pessoas que, nos últimos cinco anos, exercem ou exerceram, no Brasil ou no exterior, algum cargo, emprego ou função pública importante ou se têm, nessas condições, familiares, representantes ou ainda pessoas de seu relacionamento próximo

2.1. Não poderão cadastrar-se e tampouco utilizar os serviços do Vivo Pay os menores de 18 (dezoito) anos, pessoas que não tenham capacidade para contratar, que tenham dados cadastrais com irregularidades ou que tenham sido suspensos do Vivo Pay, temporária ou definitivamente.

2.2. O cadastro simples, primeiro passo de inserção de Celular com DDD e CPF, não implica na abertura de uma Conta Digital Vivo Pay, o que somente ocorre com o cadastro completo em que é necessário o envio de documentos e preenchimentos de informações adicionais (sujeito à aprovação).

No cadastro completo solicitamos a foto do rosto para cumprir com processo de compliance e KYC (Know your client) relacionado ao Banco Central do Brasil. Capturando o rosto do cliente usamos essas imagens como prova de vida, avaliando se a mesma é uma foto da foto e também a similaridade da imagem com o documento enviado.

Esse dado será compartilhado com nosso parceiro DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.744.817/0001-86 (“DOCK”) e armazenado por até 5 anos após o cancelamento da conta para fins de auditoria e para cumprir obrigações regulatórias de acordo com o Banco Central do Brasil. Para mais informações, consultar nossa Política de Privacidade (url).

2.3. A Conta Digital Vivo Pay é pessoal e intransferível, devendo ser utilizada por um único Usuário.

2.4. A senha de utilização do Vivo Pay é pessoal e intransferível. Em caso de tentativa de acesso indevido ou não autorizado, o Usuário deverá comunicar à VIVO o mais rápido possível através dos “Canais de Comunicação” indicados nos Termos e Condições Gerais de Uso.

2.5. O Usuário é o único responsável pelos dados cadastrais fornecidos. O fornecimento de informações falsas, imprecisas ou incorretas poderá sujeitar o Usuário à responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista em lei.

2.6. Caso o Usuário deseje fazer uso do saldo disponível em sua Conta Digital Vivo Pay para realizar recargas, pagar contas, realizar transferências e transferências instantâneas (PIX) deverá ter previamente a quantia suficiente para tanto.

2.7. Sempre utilize o endereço eletrônico www.vivo.com.br/vivopay para saber informações sobre sua Conta Digital Vivo Pay.

2.8. O Usuário não poderá fazer uso do Vivo Pay para qualquer atividade que possa ser considerada ou interpretada como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes definidas em lei, outras atividades ilegais ou consideradas proibidas de acordo com os Termos e Condições. Na ocorrência de qualquer uma destas hipóteses, a Vivo poderá suspender temporária ou definitivamente o serviço e a Conta do Usuário.

2.9. Bloqueio de saldo em Conta: Os pagamentos efetuados e os saldos em sua Conta Digital Vivo Pay poderão ser cancelados ou bloqueados total ou parcialmente, conforme previsto nos Termos e Condições Gerais de Uso.

2.10. A Vivo e o Vivo Pay não são fornecedores de quaisquer produtos ou serviços adquiridos pelos Usuários, exceto recargas para celulares da operadora Vivo, prestando apenas serviços de pagamentos.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”), juntamente com a Política de Privacidade (“Política de Privacidade”), descrevem os direitos e obrigações dos usuários da Conta Digital Vivo Pay (“Você”, “Usuário” ou “Titular”) ao adquirirem e utilizarem os serviços aqui descritos (“Serviços”).

Ao utilizar os serviços oferecidos, o Usuário automaticamente concorda com todas as regras destes Termos de Uso e demais condições aqui mencionadas, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados ao utilizar os Serviços. Caso o Usuário não concorde com qualquer dos termos e condições abaixo estabelecidos, o Usuário não deve utilizar os serviços.

Os Serviços da conta digital “Vivo Pay” são distribuídos pela TELEFÔNICA BRASIL S/A, com sede na Avenida Luís Carlos Berrini, 1.376, São Paulo/SP, CEP 04571-936, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.558.157/0001-62 (“VIVO”), em parceria com a instituição de pagamento DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., como plataforma tecnológica, sediada na Avenida Tamboré, 267, Torre Norte, conj. 101 B, 10° andar, Barueri/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.744.817/0001-86 (“DOCK”).

1. DEFINIÇÕES

1.1. Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

(i) Aplicações: são aplicações de internet (aplicativo mobile) disponibilizados para que o Usuário possa gerenciar sua Conta Digital Vivo Pay, na forma prevista nestes Termos de Uso.

(ii) Bandeira: é o arranjo de pagamento realizado por empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão de Cartão e utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei nº 12.865/2013.

(iii) Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre o Usuário e a VIVO para assuntos relacionados exclusivamente ao uso dos Serviços da Conta digital Vivo Pay , sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja indicado nestes Termos

de Uso ou nas aplicações não é considerado um canal oficial e, portanto, o Usuário não deve utilizá-lo. Os Canais de Comunicação são os seguintes:

Site: www.vivo.com.br/vivopay

Telefone: 0800-00-103-15

(iv) Cartão: é cartão virtual pré pago que será oferecido aos Usuários pela DOCK para usufruir os Serviços sob a Bandeira VISA.

(v) Chargeback: é o procedimento de contestação de débito por meio do qual o Usuário declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na Conta Vivo Pay do Usuário no prazo informado pelos Canais de Comunicação.

(vi) Chave PIX: é a informação cadastrada pelo Usuário para identificar sua Conta Vivo Pay no âmbito do sistema PIX e que pode consistir no número de CPF, número de seu telefone celular, endereço de e- mail e/ou uma chave aleatória, de livre escolha do Titular da Conta. O Usuário poderá cadastrar até 4 (quatro) Chaves PIX para sua Conta Vivo Pay. A(s) Chave(s) PIX permite(m) que uma das partes envolvidas em uma transação de pagamento obtenha as informações da outra parte armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), gerido pelo Banco Central do Brasil, e que realize transações de pagamento no âmbito do sistema PIX.

(vii) Conta Digital Vivo Pay: é a conta de pagamento pré-paga, sediada na base da DOCK, destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados.

(viii) Estabelecimento: é qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o Cartão, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.

(ix) Gigaback: é serviço promocional oferecido pelo Vivo Pay para que o Usuário receba bônus de internet ao realizar determinadas movimentações nas Aplicações. Condições a serem consultadas nos

regulamentos das promoções.

(x) Instituição Financeira: é o BANCO VOTORANTIM S.A., instituição financeira com sede na Avenida das Nações Unidas, 14.171, Torre A, 18º andar, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.588.111/0001-03 e responsável pelos serviços de individualização de contas de pagamento junto ao SPB (Sistema de Pagamento Brasileiro), que integrará sua relação com a DOCK Instituição de Pagamento, sempre que o Usuário tiver um número de banco, agência e conta atrelado aos Serviços.

(xi) Instituição de Pagamento: é a DOCK que, nos termos do artigo 6º, inciso III da Lei nº 12.865/2013, atua na qualidade de instituição de pagamento parceira de negócios sendo responsável pela abertura e gestão das Contas Digitais Vivo Pay e pela emissão dos Cartões, razão pela qual dispõe de prerrogativas legais para atuar em relação à utilização das Contas Vivo Pay e dos Cartões pelo Usuário, sobretudo no que se refere à possibilidade de bloqueio preventivo e cancelamento de Contas Vivo Pay e/ou Cartões, bem como de transações realizadas por meio das Contas Vivo Pay.

(xii) Política de Privacidade: é o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Usuários e que pode ser acessada no Vivo Pay. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso.

(xiii) Serviços: são os serviços prestados pela VIVO e pela DOCK ao Usuário, seja o recebedor ou pagador de recursos vindos de uma Transação, pela qual a DOCK tem o papel de instituição de pagamento.

(xiv) Tarifa: são os valores cobrados do Usuário para remuneração em decorrência dos Serviços.

(xv) Transações: é o ato de pagar, aportar, retirar ou transferir, no que couber, recursos para ou da Conta Vivo Pay para liquidação de obrigações subjacentes entre Usuários das Contas Vivo Pay ou com terceiros ou, ainda, para a realização de transferências entre Contas

Vivo Pay não vinculadas à liquidação de obrigações.

2. SERVIÇOS OFERECIDOS

2.1. A VIVO, em conjunto com a DOCK, oferecem ao Usuário diversos serviços que possibilitam a movimentação de recursos financeiros e a realização de transações de pagamento. Para isso, o Usuário deverá se cadastrar no nas Aplicações.

2.2. Uma vez realizado o cadastro completo, o Usuário terá acesso a Conta digital Vivo Pay e ao correspondente Cartão pré- pago bandeira Visa para movimentação da Conta Vivo Pay.

2.3. A DOCK possui parceria com a Instituição Financeira, a qual figura como depositário e liquidante para transferências bancárias, sendo que em todas as menções desses Termos de Uso deve ser considerada também a Instituição Financeira (inclusive para fins de compartilhamento de dados e informações dos Usuários).

2.4. Entre as principais operações que o Usuário pode realizar por meio da Conta Vivo Pay (sempre sujeitas à disponibilidade de saldo), destacamos os seguintes Serviços:

(i) Compras em Estabelecimentos onlines: o Usuário poderá realizar compras online em qualquer Estabelecimento.

(ii) Pagamento de boletos e contas de consumo: o Usuário poderá realizar pagamentos de boletos e contas de consumo, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos.

(iii) PIX: Se o Usuário assim desejar, este poderá cadastrar, realizar pagamentos e transferências a partir da solução de pagamento instantâneo criada e gerida pelo Banco Central do Brasil, disponível a partir do dia 16 de novembro de 2020, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana e em todos os dias do ano (incluindo sábados, domingos e feriados), que permite que os recursos relacionados a transações de pagamento estejam disponíveis em poucos segundos em sua Conta Vivo Pay ou na conta do destinatário, após a realização da respectiva ordem de

transferência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 5 destes Termos de Uso.

(iv) Recarga de Celular: o Usuário poderá realizar pagamentos para a recarga de celular das operadoras cadastradas, sujeito às regras específicas de cada operadora.

(v) Recarga de serviços digitais: o Usuário poderá adquirir, de forma pré-paga, códigos de voucher para carregar e utilizar serviços digitais.

(vi) Transferências: o Usuário poderá transferir recursos financeiros da sua Conta Vivo Pay para de terceiros, podendo ser cobrados tributos específicos para essas transferências, que serão descontados do saldo do Usuário. A transferência entre Contas Vivo Pay também deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelo sistema financeiro brasileiro. O Usuário está ciente e permite que ao Vivo Pay debitar de sua Conta Digital Vivo Pay os custos e tarifas oriundos de cada movimentação na Conta Digital Vivo Pay.

2.5. Para ativar o uso de sua Conta Digital Vivo Pay, o Usuário deve fazer aporte de um valor por meio das seguintes alternativas:

(i) Transferência Bancária: transferências bancárias efetuadas pelos aplicativos dos bancos e/ou pelo internet banking.

(ii) PIX: o Usuário poderá fazer pagamentos instantâneos (PIX), direcionando os recursos diretamente para sua Conta Digital Vivo Pay.

2.6. Cada operação aqui descrita pode ter limitações técnicas e especificações definidas pela VIVO, bem como uma remuneração específica de acordo com o Serviço realizado, que será cobrada mediante débito na Conta Vivo Pay. O valor de cada tarifa está disponível aos Usuários nas Aplicações. O Usuário está ciente e permite que o Vivo Pay debite de sua Conta Vivo Pay os custos das tarifas citadas acima.

2.7. A VIVO reserva o direito de alterar as tarifas a qualquer momento, sempre informando previamente os Usuários, de acordo com a regulamentação aplicável, sendo facultado ao Usuário concordar com tal alteração ou cancelar seu cadastro junto ao Vivo Pay.

3. CADASTRO CONTA DIGITAL

3.1. Para utilizar os Serviços de conta Digital Vivo Pay , o Usuário deve cadastrar- se por meio das Aplicações: app Vivo Pay.

3.2. O acesso aos Serviços é direcionado apenas às pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil e que possuam plena capacidade legal. Os Serviços devem ser usados exclusivamente pelo Titular.

3.3. Para efetuar o cadastro completo referente a conta digital Vivo Pay, o Usuário deve preencher certas informações pessoais, em observância ao art. 4º da Circular 3680/2013 do BACEN (por exemplo: nome completo; data de nascimento, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; endereço residencial; número de telefone celular com DDD; e-mail; nome de usuário (login); senha e outras informações que possam ser exigidas pela VIVO, pela DOCK e necessárias para essa finalidade). O Usuário declara que as suas informações pessoais, fornecidas voluntariamente no momento do cadastro, são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a sempre mantê-las atualizadas nas Aplicações, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente de eventual falsidade ou da não atualização destas.

3.4. Todas as informações pessoais fornecidas voluntariamente pelo Usuário no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que as protejam do acesso, do uso e da divulgação não autorizados.

3.5. Uma vez que o cadastro de Conta Digital tenha sido realizado e aprovado, o Usuário passará a ter acesso à Conta Digital Vivo Pay, única e exclusivamente por meio das Aplicações (app Vivo Pay), mediante a utilização do login e senha criados no momento do cadastro.

3.6. O Usuário é o único responsável por sua Conta Vivo Pay e por qualquer atividade associada a esta. Neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo Usuário, de seu login e senha com terceiros, devendo comunicar

imediatamente à VIVO através dos Canais de Comunicação quando verificar alguma suspeita de extravio/furto do seu login e/ou senha.

3.7. A VIVO e a DOCK não serão responsáveis por acessos ou movimentações em sua Conta Vivo Pay e/ou pelo uso indevido de seu Cartão por terceiros, bem como por qualquer dano direto ou indireto que resulte do mau uso ou da inabilidade do uso das Aplicações, da Conta Digital Vivo Pay ou do Cartão, pelo Usuário ou por quaisquer terceiros, sendo certo que, havendo evidências ou ainda meros indícios de uso irregular, inadequado ou suspeito do Cartão e/ou da Conta Digital Vivo Pay, o Usuário poderá ter seu cadastro imediatamente suspenso ou, ainda, cancelado, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais.

4. CARTÃO VIRTUAL PRÉ-PAGO

4.1. Assim que a conta digital Vivo Pay é aprovada é gerado um Cartão virtual Visa pré pago gratuito. Este é um cartão virtual pré-pago, que necessita conter saldo na conta Digital Vivo Pay para que o usuário possa realizar transações online (modo crédito) em estabelecimentos online que aceitem a bandeira Visa.

4.2. O Usuário deverá se atentar para o regulamento do arranjo de pagamento da Bandeira (“Regulamento”) aplicável ao Cartão, uma vez que cada Bandeira é regida por condições e termos específicos. O Regulamento pode ser encontrado em My Document (visa.com.br).

4.3. Ao utilizar o Cartão, o Usuário estará automaticamente submetido ao Regulamento específicos da Bandeira, conforme a Lei nº 12.865/2013.

4.4. O Cartão não poderá ser utilizado para realização de compras parceladas e o valor total de cada compra, caso a transação seja autorizada e efetivamente concluída, será integralmente debitado do saldo disponível na Conta Vivo Pay no momento da compra. Caso o Usuário não tenha saldo disponível suficiente na sua Conta DigitalVivo Pay, a transação não será realizada.

4.5. Se, por qualquer motivo, a transação não se completar, o valor será automaticamente estornado na Conta Digital Vivo Pay e estará novamente disponível para uso. Ainda que tenha havido o estorno, como essa transação

foi efetuada pelo Usuário, ela ainda assim pode ser confirmada pelo estabelecimento. Caso ocorra a confirmação e o crédito estornado tenha sido utilizado, o valor será novamente descontado do saldo disponível na Conta Digital Vivo Pay.

4.6. A VIVO ou a DOCK estão isentas de qualquer responsabilidade caso haja restrição de estabelecimentos ao uso do Cartão, por qualquer que seja o motivo, inclusive em razão de determinadas compras, pela qualidade, quantidade ou defeitos de bens e/ou serviços adquiridos ou por qualquer diferença de preço. Qualquer queixa relacionada à não aceitação do Cartão e/ou aos produtos ou serviços adquiridos deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento.

4.7. O valor dos gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão e outros valores eventualmente devidos, bem como o saldo disponível, poderão ser acompanhados a qualquer momento, mediante consulta em “Visualizar Comprovantes” ou "Ver Comprovantes" dos últimos lançamentos e recargas efetuados, disponibilizados na página principal e no Menu do Vivo Pay.

4.8. O Usuário é o único responsável pelo uso do Cartão. Recomenda-se que o Usuário memorize sua senha do Cartão e mantenha-a em sigilo, evitando anotar ou guardar a senha em suportes físicos ou digitais.

4.9. Recomenda-se, ainda, que o Usuário não utilize senhas relacionadas a datas ou outras referências pessoais do Usuário e que efetue rotineiramente a troca de sua senha como medida de segurança.

5. PIX

5.1. A VIVO, a seu exclusivo critério, pode vir a ofertar os serviços PIX. A transação realizada por meio do PIX poderá ser iniciada em sua Conta Digital Vivo Pay mediante (i) inserção manual dos dados da conta destinatária;

(ii) inserção de uma Chave PIX da conta destinatária; ou (iii) geração (em caso de recebimento) ou leitura (em caso de pagamento ou transferência) de um Código QR.

5.2. Havendo a oferta de PIX pela VIVO, o Usuário poderá solicitar o registro de uma Chave PIX vinculada à sua Conta Digital Vivo Pay, sendo necessário que o Usuário tenha a posse da Chave PIX escolhida (com exceção da chave aleatória) e que dê o seu consentimento para tal registro.

5.3. Ao registrar uma Chave PIX, o Usuário declara ter conhecimento de que os terceiros com quem realizar transações de pagamento por meio do PIX terão visibilidade, a cada transação, do seu nome completo, do seu CPF (com máscara escondendo os primeiros três e os últimos dois dígitos) e do nome da Instituição de Pagamento.

5.4. Após o registro de qualquer Chave PIX vinculada à Conta Digital Vivo Pay, o Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave PIX (com exceção da chave aleatória), com o fim de transferir a vinculação de respectiva Chave PIX para outra conta de sua titularidade.

5.5. O Usuário poderá, ainda, receber a reivindicação de posse das Chaves PIX de número de telefone celular e/ou de endereço de e-mail, para transferir a vinculação de referida Chave PIX de uma conta de titularidade diferente para a sua Conta Digital Vivo Pay ou de sua Conta Digital Vivo Pay para qualquer conta de titularidade diferente.

5.6. A Chave PIX poderá ser excluída a qualquer momento do DICT, a pedido do Usuário, ou diretamente pela Instituição de Pagamento, sem a necessidade de anuência do Usuário, nos seguintes casos:

(i) inabilitação ou cancelamento da Conta Digital Vivo Pay;

(ii) suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da Chave PIX; ou

(iii) inatividade de uso da Chave PIX por mais de 12 (doze) meses consecutivos.

5.7. O registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade e a reivindicação de posse estarão disponíveis ao Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.

5.8. A realização, pelo Usuário, de pré-cadastro para registro de sua Chave PIX implica na manifestação prévia de sua vontade e consentimento para o registro das Chaves PIX indicadas para vinculação à sua Conta Digital Vivo Pay. Tal manifestação será confirmada e o registro da Chave PIX será efetivado no DICT caso o Usuário não exclua sua Chave PIX nas Aplicações.

5.9. Uso da marca “PIX”. A marca “PIX” é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do PIX, dentre eles, a Instituição de Pagamento, uma licença temporária, não exclusiva e

intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e mista, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Todo e qualquer uso da marca “PIX” deverá estar em conformidade com os termos do Regulamento do PIX e do Manual de Uso da Marca PIX, os quis estão disponíveis no endereço https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pagamentosinsta ntaneos.

Os anúncios que o Usuário realizar sobre os instrumentos de pagamento por este aceitos em transações de pagamento não poderão veicular a marca “PIX” em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumento de pagamento aceitos pelo Usuário, bem como não poderão indicar ou sugerir que o PIX possua aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos pelo Usuário, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.

O uso da marca “PIX”, na realização de transações de pagamento, não confere ao Usuário qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente àquela marca.

Caso o Usuário utilize indevidamente a marca “PIX”, tal utilização implicará em descumprimento destes Termos de Uso, que será comunicado ao Banco Central do Brasil pela Instituição de Pagamento, bem como sujeitará o Usuário às penalidades cabíveis de acordo com a gravidade ou reincidência, quais sejam,
1. suspensão da utilização do PIX como meio de pagamento;
2. suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta Vivo Pay, em caso de grave infração, devidamente comprovada (caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo disponibilizado em sua Conta Digital Vivo Pay); e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação em vigor.

As penalidades acima descritas também poderão ser aplicadas caso o Usuário se recuse ou demore injustificadamente para regularizar o uso da marca “PIX”, após o recebimento de

comunicação da VIVO ou da Instituição de Pagamento.

5.10. O Usuário será notificado caso realize transação suspeita de fraude ou de infração à regulação de prevenção à “lavagem” de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sempre que a Instituição de Pagamento precisar utilizar tempo adicional para análise da transação. Durante o período em que a ordem de pagamento estiver sendo analisada, a Instituição de Pagamento disponibilizará ao Usuário a opção de cancelamento da transação.

5.11. As transações que o Usuário realizar por meio do PIX (pagamentos, recebimentos e devoluções) serão indicadas no extrato da Conta Digital Vivo Pay, de forma que essas transações possam ser facilmente diferenciadas de transações que não são do PIX.

6. PROMOÇÕES

6.1. A VIVO reserva o direito, a seu exclusivo critério, de fazer qualquer tipo de ação para promover os produtos e serviços disponíveis através das Aplicações, podendo regular as condições de acesso aos prêmios concedidos, conforme o caso. Em qualquer caso, o critério utilizado pela VIVO para estabelecer o acesso a essas ações e prêmios não poderá ser de modo algum arbitrário e deverá respeitar as condições de razoabilidade.

6.2. Todas as promoções terão suas respectivas validades especificadas em suas campanhas promocionais e poderão expirar antes que o Usuário faça uso destas.

6.3. Gigaback. O Vivo Pay oferece a oportunidade para seus Usuários de receber bônus de internet para aqueles que já são clientes da operadora Vivo e que se enquadrarem nos pré-requisitos estabelecidos no regulamento, disponível na FAQ do Vivo Pay.

6.4. O Gigaback funciona da seguinte maneira promocional: nas Aplicações, é oferecido a recompensa para qualquer Usuário que cumprir as condições destes Termos de Uso e os pré-requisitos do regulamento. Ao abranger todos os requisitos necessários, a VIVO e compromete a disponibilizar bônus de internet.

6.4.1. A VIVO reserva o direito de alterar a quantidade de bônus de

internet ofertado a qualquer momento, dado que a oportunidade se trata de uma promoção.

7. OPERAÇÃO NÃO RECONHECIDA NO CARTÃO

7.1. Caso o Usuário não reconheça uma operação feita com o seu Cartão, este deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo máximo de 90 (noventa) dias e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pela DOCK, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do Usuário, nos termos das regras supracitadas. Aprovado o Chargeback, o valor será creditado à Conta Vivo Pay, no prazo estabelecido pela DOCK.

7.2. O Usuário está ciente e de acordo que o procedimento de Chargeback somente ocorrerá para transações efetuadas com o uso do Cartão. Não serão aceitos procedimentos de Chargeback para transações realizadas por meio das Aplicações e que tenham sido efetuadas através de login e senha corretos.

8. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS

8.1. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta Digital Vivo Pay e Cartão, mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação, porém o encerramento estará condicionado à inexistência de pendências, tais como: divergências, inconsistências e/ou irregularidades nas informações cadastrais fornecidas.

8.2. Uma vez solicitado o cancelamento e cumprindo os requisitos do item 10.1 destes Termos de Uso, o Cartão será bloqueado e a Conta Digital Vivo Pay será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado ao Usuário, dentro deste prazo:

(i) utilizar o saldo remanescente; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta.

9. HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS

9.1. A VIVO ou DOCK poderão cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, mediante comunicação Usuário, nas seguintes hipóteses:

(i) caso a Conta Digital Vivo Pay fique inativa e com saldo zerado por mais de 18 (dezoito) meses consecutivos;

(ii) caso o Usuário viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso;

(iii) caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso e o Usuário deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da regularidade dessas operações;

(iv) em caso de falecimento do Usuário.

9.2. A prestação dos Serviços pode, ainda, ser cancelada imotivadamente e a qualquer momento, mediante comunicação ao Usuário com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

9.3. Exceto nos casos de suspeita de fraude, havendo saldo remanescente na Conta Digital Vivo Pay, o Usuário deverá indicar conta corrente de mesma titularidade para liberação do valor.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE OS SERVIÇOS

10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, bem como todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva da VIVO e da DOCK, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela DOCK (“Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da VIVO e da DOCK. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos de propriedade intelectual da VIVO e da DOCK.

10.2. A VIVO e a DOCK concedem ao Usuário uma licença limitada, temporária,

não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Usuário ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.

10.3. É facultado à VIVO e à DOCK:

(i) alterar ou remover funcionalidades das Aplicações que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização das Aplicações, sem qualquer comunicação prévia ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização;

(ii) descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio da Aplicações, mediante comunicação prévia ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Nos casos de descontinuidade definitiva das Aplicações, a VIVO e a DOCK PARTES disponibilizarão os valores que estiverem na conta dos Usuários;

(iii) suspender, bloquear preventivamente ou cancelar o cadastro do Usuário, bem como qualquer acesso e uso das Aplicações, pelo período estabelecido na regulamentação aplicável, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário, e a VIVO e a DOCK poderão promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

10.4. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nas Aplicações.

11. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

11.1. A VIVO e a DOCK têm responsabilidade de seguir as instruções recebidas do Usuário para efetivar as transações. Ao se cadastrar no conta digital Vivo Pay (cadastro completo) e manter uma conta ativa, o Usuário concorda, aceita e autoriza o recebimento de dinheiro que outros usuários possam vir a enviar à sua Conta Digital Vivo Pay e que sejam debitadas as Tarifas aplicáveis.

11.2. A VIVO e a DOCK terão o direito de determinar um valor máximo para as transações por Usuário, que poderá variar de acordo com o método de pagamento escolhido, tipo de transação ou outro critério definido pelo Vivo Pay. Estes critérios poderão ser modificados a qualquer momento pelas Aplicações em questão, sendo suficiente uma publicação de aviso para os Usuários. Além disso, a VIVO e a DOCK também poderão determinar limites mínimos e máximos para crédito.

11.3. A visualização do saldo da Conta Digital Vivo Pay será possível a partir do momento em que a VIVO e a DOCK confirmem o aporte de recursos ou a transação.

11.4. O Vivo Pay através da Dock mantém os recursos correspondentes aos saldos disponíveis de moeda eletrônica das Contas Digitais Vivo Pay correspondentes em reais de acordo com a legislação aplicável, sendo que tais recursos constituem patrimônio separado e não se confundem com os recursos do Vivo Pay. Portanto, os recursos das Usuários (i) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do Vivo Pay nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade do Vivo Pay;

(i) não compõem o ativo do Vivo Pay, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo Vivo Pay.

11.5. A VIVO e a DOCK não serão responsáveis por eventual transação que não seja efetivada em decorrência da intervenção pelo Banco Central ou da insolvência de qualquer banco ou instituição financeira.

11.6. A VIVO e a DOCK também não poderão ser responsabilizadas por ordens de pagamento não processadas ou recusadas, contas bancárias de terceiros bloqueadas ou canceladas.

11.7. A VIVO e a DOCK não são responsáveis pelas transações realizadas pelos Usuários por meio da Conta Digital Vivo Pay, uma vez que não são parte de qualquer operação de compra e venda junto aos Estabelecimentos.

11.8. É de responsabilidade do Usuários: (i) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso às Aplicações, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização das Aplicações; e

(i) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso às Aplicações, bem como pelo acesso desses à internet.

11.9. Todas as comunicações realizadas pela VIVO com o Usuário serão feitas através das Aplicações ou do e-mail indicado pelo Usuário no momento do cadastro. É dever do Usuário deixar os sistemas de antispam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do Usuário.

11.10. A VIVO e a DOCK não são responsáveis pela veracidade das informações pessoais oferecidas pelo Usuário, de forma que a responsabilidade pelo conteúdo das informações pessoais é exclusiva do Usuário. O Usuário entende que a utilização dos serviços é voltada apenas para fins lícitos. A VIVO e/ou a DOCK reservam-se o direito de imediatamente interromper o acesso à conta pelo Usuário caso identifique a falsidade no conteúdo das informações pessoais, bem como a má utilização ou uso inadequado dos Serviços.

11.11. A VIVO e a DOCK empenharão os melhores esforços para sustentar o cumprimento dos prazos indicados nestes Termos e Condições. Não obstante, o Usuário está ciente que, por determinados fatores externos que fujam ao controle da VIVO e da DOCK, poderão ocorrer atrasos, motivo pelo qual o Usuário exime a VIVO e a DOCK de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.

11.12. O Usuário reconhece estar sujeito aos riscos da instabilidade da rede mundial de computadores, sendo que a VIVO e a DOCK não poderão ser responsabilizado por qualquer falha na prestação dos Serviços decorrentes

de interrupções ou atrasos em virtude de falhas na rede mundial de computadores que possam prejudicar ou impedir o envio e recebimento de informações.

11.13. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o Usuário reconhece que nem a VIVO nem a DOCK se responsabilizam pelas falhas na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do Usuário; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração das aplicações; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações, eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

12. CONTATO

12.1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com a VIVO e/ou a DOCK que seja realizada fora dos Canais de Comunicação não será reconhecida.

12.2. O Usuário obriga-se a informar imediatamente quaisquer mudanças de número de telefone, endereço e endereço de e-mail, a fim de que possa receber regularmente comunicações importantes dos Canais de Comunicação.

13. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

13.1. Atualizações. A VIVO e a DOCK estão sempre fazendo atualizações nas Aplicações. Por esse motivo, durante a vigência destes Termos de Uso, a VIVO e a DOCK poderão atualizar as Aplicações com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e o Usuário deverá baixar as versões atualizadas das Aplicações, caso queira fazer uso dessas atualizações. Os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo e

quando necessário e aplicável, a fim de refletir as atualizações promovidas nas Aplicações. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, o Usuário será informado por meio de uma nota em destaque dentro das Aplicações. Caso o Usuário não concorde com os novos Termos de Uso, este poderá rejeitá-los, sendo certo que isso significa que o Usuário não poderá mais fazer uso das Aplicações. Se, de qualquer maneira, o Usuário utilizar as Aplicações mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que o Usuário concorda com todas as modificações.

13.2. Aplicativos de Terceiros. Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com outras aplicações (“Aplicativos de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração com as Aplicações. O uso desses Aplicativos de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade dos Usuários, que se obrigam, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta Digital Vivo Pay ou seu Cartão a quaisquer outros Aplicativos de Terceiros que não sejam autorizadas pela VIVO e pela DOCK. Os Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade e, então, também serão regidas pelos respectivos termos e condições e às respectivas políticas de privacidade. O Usuário compreende e concorda que a VIVO e a DOCK não endossam e não são responsáveis pelo comportamento, recursos ou conteúdo de quaisquer Aplicativos de Terceiros ou por qualquer transação que o Usuário possa fazer com o provedor de tais Aplicativos de Terceiros.

13.3. Comunicação ao BACEN. O Usuário desde já concorda que a VIVO e/ou a DOCKcomunicarão ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação determinar, as operações que possam estar configuradas na Lei nº 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

13.4. Cessão. A VIVO e a DOCK poderão, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Usuário, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela VIVO e pela DOCK.

13.5. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes